INSANIDADE COLETIVA: Bom Debate #4 Lei 5.598/2009 Lei Geral das Religiões

sexta-feira, 16 de abril de 2010

Bom Debate #4 Lei 5.598/2009 Lei Geral das Religiões

PROJETO DE LEI Nº 5.598/2009, DE 2009
(Do Sr. George Hilton)
Dispõe sobre as Garantias e Direitos
Fundamentais ao Livre Exercício da
Crença e dos Cultos Religiosos,
estabelecidos nos incisos VI, VII e
VIII do artigo 5º, e no § 1º do artigo
210 da Constituição da República
Federativa do Brasil





Art. 1º. Esta lei estabelece mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país, regulamentando os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º e o § 1º do artigo 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º. É reconhecido às instituições religiosas o direito de desempenhar suas atividades religiosas, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro.

Art. 3º. É reconhecida pelo Estado Brasileiro a personalidade jurídica das Instituições Religiosas desde que não contrarie as exigências constitucionais e as leis brasileiras

§ 1º. As denominações religiosas podem livremente criar, modificar ou extinguir suas instituições inclusive as mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º. A personalidade jurídica das Instituições Religiosas é reconhecida pela República Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.

Art. 4º. As atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que persigam fins de assistência e solidariedade social, gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.

Vamos analisar a introdução do projeto. Ficou bastante claro que, as religiões passarão a ser reconhecidas pelo Estado, como INSTITUIÇÕES, no caso especiais, pois gozarão de todo o privilégio dado pela constituição tais como o IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Seu reconhecimento será OBRIGATÓRIO, vedado ao ESTADO negar-lhe reconhecimento, ou seja, enquanto você precisa de um mar de burocracia para constituir sua pequena empresa de família, as IR (Instituições religiosas) gozarão do direito do "QUERO E POSSO" que o projeto de lei irá proporcionar.

Art. 5º. O patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial das Instituições Religiosas reconhecidas pela República Federativa do Brasil, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constitui parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade das instituições religiosas que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.

§ 1º. A finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.

§ 2º. As Instituições Religiosas comprometem-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos de reconhecido valor cultural.

Art. 6º - A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto das Instituições Religiosas e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, tanto no interior dos templos como nas celebrações externas, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.

§ 1º. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos, observada a função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, penhorado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Legislação brasileira.

§ 2º. É livre a manifestação religiosa em logradouros públicos, com ou sem acompanhamento musical, desde que não contrariem a ordem e a tranqüilidade pública.

Continuando a análise. O projeto visa proporcionar 'proteção cultural', tornando o patrimônio artístico e cultural de uma igreja, patrimônio cultural do país. Junto com isso, decorrem mais privilégios por constituir-se o patrimônio cultural do país. As posses  das igrejas, áreas destinadas ao culto, gozarão de mais proteção, já não bastando as já previstas na constituição, proibindo a demolição e penhora, salvo em caso de interesse público. Isso dará margem para discussões futuras, tais como: 'O que conta mais para o interesse público, um viaduto ou uma igreja para salvação?'. A proteção se estenderá para os símbolos, liturgias (cantos e rezas por exemplo), objetos cultuais, caracterizando CRIME, o uso indevido destes. Ou seja, fazer uma charge do cristo redentor, passará a ser crime da ordem civil. E eu que achava que a ditadura tinha acabado. DESTACANDO: "livre a manifestação religiosa em logradouros públicos". OU SEJA, liberdade para todo e QUALQUER tipo de culto ser realizado EM QUALQUER LUGAR. Praças lotadas de evangélicos fazendo as famosas sessões de descarrego, ou adeptos da macumba fazendo despachos em qualquer cruzamento perto da sua casa. Católicos exaltando o Apocalipse na frente da escola dos seus filhos.

Art. 7º. A República Federativa do Brasil se empenhará na destinação de espaços para fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a ser estabelecido no respectivo Plano Diretor


Esse artigo é um tanto quanto polêmico. Lembrando nossa LEI MÃE, a constituição:

“Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

§ 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum. (...)

§ 7º - Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União ou dos Estados.”


Subvenção oficial, ou seja, é vedada toda e qualquer contribuição, auxílio do Estado para com os cultos religiosos. Logo é inadmissível que o Estado SE EMPENHE em destinar áreas PÚBLICAS para a construção de IRs, tendo em vista que QUALQUER UM poderá constituí-la. O que implica dizer que o Estado se empenhará em distribuir suas posses PÚBLICAS para TODAS as IRs (tendo em vista o princípio da igualdade), em contrapartida, serão menos áreas destinadas a escolas e outras instituições de ensino, hospitais e outras instituições de saúde, creches e outras instituições sociais.

Art. 8º. As Organizações religiosas e suas instituições poderão, observadas as exigências da lei, prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar.

Esse artigo é mais dentre os polêmicos. assistência espiritual em hospitais, instituições de assistência social, educação e prisões. ORGANIZAÇÕES, essa é a palavra que mais me intriga. Para mim, a lei propõe uma espécie de VALE-SALVAÇÃO, dando liberdade para TODAS as IRs terem livre acesso as instituições PÚBLICAS, o que implicará em manifestações religiosas dentro destas, transferindo a atenção aos cultos e não aos profissionais de saúde, o que, a meu ver, implicará na criação de HOSPITAIS ESPIRITUAIS, pessoas irão buscar ajuda nas IRs ao invés de procurar tratamento adequado. E o ponto mais irracional deste artigo, ESCOLAS. Assistências espiritual (DE TODAS AS IRs) em instituições de ensino e similar.

Art. 9º. Cada credo religioso, representado por capelães militares no âmbito das Forças Armadas e Auxiliares, constituirá organização própria, assemelhada ao Ordinariato Militar do Brasil, com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar a assistência religiosa aos seus fiéis, por meio de convênio com a Republica Federativa do Brasil.

Esse artigo deixa implícito, quase explicito, a COTA RELIGIOSA para as forças armadas. Em outras palavras, se constituirá uma nova organização, FORÇA ARMADA RELIGIOSA, soldados (uma vez militar das forças armadas) religiosos (DE TODOS OS CREDOS) terão parceria com as FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS (exército, aeronáutica e marinha) para oferecer auxílio espiritual. Tão anotando? IGREJA dentro das escolas, em qualquer esquina, no meio das ruas, das praças, nos presídios, nos hospitais, nas instituições sociais e não esqueça das forças armadas. Acompanhe o parágrafo único, reforçando a idéia: TODOS OS CREDOS, lembrando, é proibido negar a constituição de qualquer que seja o credo. Invente um deus qualquer, crie uns símbolos, uns messias, umas teorias criacionistas absurdas, apocalipses, virgens parideiras e o Estado lhe ASSEGURA OBRIGATORIAMENTE a constituição LEGAL do seu credo religioso.

Parágrafo Único: A Republica Federativa do Brasil, assegurará a igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos religiosos referidos no artigo, indistintamente.

Art. 10º. As Instituições Religiosas poderão colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.

§ 1º. O reconhecimento de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências da legislação educacional

§ 2º. As denominações religiosas poderão constituir e administrar Seminários e outros órgãos e organismos semelhantes de formação e cultural.

§ 3º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos seminários, institutos e fundações antes mencionados é regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.

Mais um absurdo. Religião (qualquer que seja, qualquer mesmo) passará a ser matéria intelectual, inclusive de ensino. Você poderá conseguir NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO em Pastafarianismo.

Art.11. O ensino religioso, de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de proselitismo.

"assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil", esse artigo já está previsto na Lei nº 9.475/97, mas o que se vê nas escolas, no que diz respeito a ensino religioso é ENSINO CRISTÃO, evangélico ou católico fica a gosto do professor. Esse artigo já existe e não é cumprido, não se respeita a diversidade CULTURAL que é a religião, quanto mais se lhes for assegurada a LIBERDADE de manifestação de TODOS os cultos. Isso, para mim,  levará a uma celeuma coletiva, uma FEIRA LIVRE DE RELIGIÕES.

Art. 12. O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas ou com as normas das denominações religiosas reconhecidas pela República Federativa do Brasil, que atenderem também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Em relação ao casamento de acordo com o credo pessoal, nada impede, nem a ninguém ofende a sua realização, salvo o registro civil do mesmo e o direito comum.

Art. 13. É garantido o segredo do ofício sacerdotal reconhecido em cada Instituição Religiosa, inclusive o da confissão sacramental.

Este artigo nada tem de mais, apenas uma observação, garantindo o segredo, fica resguardado o direito de não tornar público uma confissão, mesmo que a própria venha a ferir os direitos comuns, tal como confissão de um crime, em que ficaria assegurada ao padre ou o equivalente ao respectivo credo o direito de omitir a confissão do crime, por terceiros, pelo segredo do testemunho religioso.

Art. 14. Às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.

Como havia dito, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Só exemplificando, igreja NÃO paga IPTU e Imposto de renda, por exemplo. 

Parágrafo Único. Para fins tributários, as pessoas jurídicas ligadas às Instituições Religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenções; estes últimos benefícios fiscais serão concedidos a partir de requerimentos específicos juntos à União, ou aos Estados, ou aos Municípios ou ao Distrito Federal.

'Sem fins lucrativos', não significa dizer SEM LUCROS, apenas que o RESULTADO DO EXERCÍCIO não será distribuído entre sócios, ficará tudo em mãos da IR para suas 'obras religiosas'. Mas, claro, nós sabemos que, por trás, nos bastidores, a divisão de lucros acontece, conforme se pode notar em escândalos noticiados em algumas revistas.

Art. 15. O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Instituições Religiosas e equiparados é de caráter religioso e, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade religiosa, observado o disposto na legislação trabalhista  brasileira.

As IRs terão o direito de USAR E ABUSAR dos fiéis, como empregados da instituição, isentando-se de toda e qualquer obrigação trabalhista. Uma afronta a maior conquista do trabalhador, a CLT.

Parágrafo Único. As tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial, de promoção humana e semelhante poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação brasileira.

Art. 16. Os responsáveis pelas Instituições Religiosas, no exercício de seu ministério e funções religiosas, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de sua jurisdição religiosa, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade ministerial no Brasil.

Parágrafo Único. Em conseqüência do pedido formal do responsável pela Instituição Religiosa, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.

Privilégios para manter braços no exterior. Isso dará a margem àquelas coisas que vocês sabem o quê, as quais não vou citar aqui para não 'ofender' ninguém.

Art. 17. Os órgãos do governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e as Instituições Religiosas poderão celebrar convênios sobre matérias de suas atribuições tendo em vista colaboração de interesse publico

Art. 18. A violação à liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator às sanções previstas no Código Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.

Agora, veio um ponto importante. Mais uma vez o tal do INTERESSE PÚBLICO, observando o apelo que a religião gera mediante o povo. E enfim, a tal da LIBERDADE DE CRENÇA, cuja violação resultará em INFRAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, além da já citada CIVIL. O que fica em dúvida aqui, é o fato da VIOLAÇÃO da crença. Vou propor uma questão aqui: O cristianismo terá liberdade de culto assim como o SATANISMO (credo, que assim como o cristianismo, é regido por uma bíblia). Poderá o cristianismo alegar violação da liberdade de credo os adeptos do satanismo por estarem exaltando o Arque-inimigo do deus cristão, caracterizando uma humilhação perante a Nazareno? Pense um pouco e você verá que esse projeto dará margem para muitas e muitas acusações.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Abaixo, eu os deixo com a justificação do projeto de lei. Acho que deixei claro o por que ser contra a esse projeto, então me reservo de escrever uma conclusão. Se você acompanhou toda minha análise, já formou, em si, a conclusão que tenho a respeito.

Análise a lei: postado originalmente para o blog INSANIDADE COLETIVA

JUSTIFICAÇÃO
Desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, o Brasil tem experimentado os direitos e garantias previstas na Carta Magna com respeito às religiões, aos cultos religiosos e à assistência religiosa, assegurada a laicidade do Estado brasileiro. Passados mais de 20 anos, podemos observar ao longo desse tempo fatos, discussões e decisões judiciais, inclusive alguns de natureza polêmica, que amadureceram algumas idéias e teses necessárias à regulamentação constitucional nessa área, especialmente nos incisos
VI, VII e VIII do artigo 5º, e no § 1º do artigo 210 da Constituição em vigor.
Corrobora para esta necessidade de regulamentação, o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. O referido acordo traz uma série de garantias em benefício da Igreja Católica Apostólica Romana, com a maioria dos quais concordamos plenamente.
E é justamente por entender que o Princípio da Igualdade constitucional das religiões em
nosso País, pelo qual todas as confissões de fé, independente da quantidade de membros ou seguidores ou do poderio econômico e patrimonial devem ser iguais perante a Lei, que apresentamos esta proposta que não somente beneficiará a Igreja Romana, mas também dará as mesmas oportunidades às demais religiões, seja de matriz africana, islâmica, protestante, evangélica, budista, hinduísta, entre tantas outras que encontram na
tolerância da pátria brasileira um espaço para divulgar sua fé e crença em favor de milhões de pessoas que por elas são beneficiadas.
Não bastasse esse foco de visão religiosa, muitas das instituições religiosas têm eficientes e reconhecidos trabalhos na área da educação, da assistência social, do tratamento de dependentes químicos e até da saúde do ponto de vista médico.
Desse modo, é que, no mesmo lastro daquele Acordo assinado pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, no Vaticano, em 2008, que apresentamos este Projeto de Lei, o qual, para sacramentar e entender tanto a laicidade do Estado brasileiro quanto o Princípio da Igualdade, pode ser chamado de Lei Geral das Religiões. Por isso, temos a plena certeza de que podemos contar com o apoio de todos os Nobres Pares pela aprovação deste Projeto Sala das Sessões, de julho de 2009.
Deputado George Hilton

2 comentários:

Regina Fiuza disse...

Voce fez uma análise bem objetiva da lei, e eu concordo plenamente com ela. Vou além, como ficam os ateus? Serão citados ou discriminados?

Darlisson disse...

Neste caso, totalmente excluídos. Não só os ateus, mas também os agnósticos, por exemplo. E outra coisa interessante é a criminalização da 'blasfêmia', a qualquer que seja a crença, uma caricatura do Cristo Redentor, por exemplo, passará a ser crime. Bem, com tantas coisas para se preocupar... mas não poderiamo esperar outra coisa que não isso da bancada evangélica, pois sabemos o quanto a religião tem virado um negócio lucrativo.